Exoneração de funções nos serviços desconcentrados de registo do trabalhador Henrique Luís Carvalho Amorim, oficial de registos

Aviso (extrato) n.º 10541/2023

Sumário: Exoneração de funções nos serviços desconcentrados de registo do trabalhador Henrique Luís Carvalho Amorim, oficial de registos.

Nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que na sequência do pedido de exoneração apresentado pelo trabalhador abaixo identificado, é extinto o vínculo de emprego público, com efeitos a 27.04.2023, ao abrigo do disposto no artigo 305.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao citado diploma legal:

Henrique Luís Carvalho Amorim - oficial de registos do mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Alijó, vinculado em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, posicionado na 1.ª posição remuneratória e 15.º nível remuneratório da tabela única, anexo I, ao Decreto-Lei 145/2019, de 23 de setembro. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

4 de maio de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

316441675

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-09-23 - Decreto-Lei 145/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos