Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho, um na carreira e categoria de técnico superior e um de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 10531/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho, um na carreira e categoria de técnico superior e um de assistente operacional.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho, um na carreira e categoria de Técnico Superior e um de Assistente Operacional, do mapa de pessoal da Freguesia de Lavos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site da Freguesia Procedimentos Concursais (jf-lavos.pt), na sequência da deliberação da Freguesia, de 7 de fevereiro de 2023, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Gestão e de um posto de trabalho, carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Limpeza Urbana, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Freguesia de Lavos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza os Procedimentos Concursais: Freguesia de Lavos.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Ref A) Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Gestão, ao qual compete exercer as seguintes funções: 1 - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; 2 - Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; 3 - Planificar, organizar e coordenar funções inerentes à contabilidade e inventário, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites, nomeadamente o Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP), Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso, Património e Controle de Gestão; 4 - Acompanhar a consultadoria em matéria de âmbito financeiro, elaboração e controlo do orçamento. Classificar e registar documentos no âmbito de controlo orçamental financeiro e de gestão; 5 - Verificar e acompanhar a regularidade técnica nas áreas contabilísticas e fiscais; 6 - Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas. Verificar a elaboração de documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas; 7 - Acompanhamento e execução de atividades de apoio geral ou especializado na Área de Recursos Humanos. Acompanhar os processos de recrutamento de pessoal e normal decurso de procedimentos concursais. Apoiar na gestão e organização do processo de Avaliação de Desempenho. Acompanhar os contratos de trabalho. Verificar o processamento mensal de remunerações, subsídios, abonos e descontos, elaborar os mapas a remeter às entidades respetivas; 8 - Elaborar modelos de impressos a utilizar pelos serviços e organizar todo o processo administrativo; 9 - Acompanhamento de Auditorias; 10 - Elaborar, organizar e acompanhar os procedimentos administrativos nos termos do Código do Procedimento Administrativo e Código dos Contratos Públicos, seja elaboração de peças dos procedimentos, registo em plataformas, acompanhamento dos procedimentos, respetiva adjudicação, elaboração de contratos, acompanhamento de faturação eletrónica; 11 - Organizar e manter atualizado o ficheiro de base de dados de fornecedores de bens e serviços, e outras entidades com interesse para a Freguesia; 12 - Organizar e atualizar todos os ficheiros de base de dados, documentos e registos relacionados com atividade do cemitério; 13 - Elaborar autonomamente ou em grupo pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; 14 - Executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade. desde que relacionadas com a sua atividade e outras no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.

Ref B) Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Limpeza Urbana, ao qual compete exercer as seguintes funções: - Limpeza, manutenção, conservação do espaço público (caminhos rurais, ruas e arruamentos da freguesia, recolha de monos e verdes, limpeza de sargetas e sumidouros, limpeza das praias); realização de serviços cemiteriais, abertura e encerramento do cemitério, inumações e exumações; manuseamento de equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos necessários à execução dos trabalhos; condução dos veículos da freguesia garantindo a sua limpeza e manutenção; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; intervenção rápida em situações de calamidade pública, em articulação com as forças de segurança do concelho; execução no exterior de serviços, projetos e atividades dirigidas à comunidade em geral, programadas e dinamizadas pela Junta de Freguesia.

4 - Nível habilitacional - Ref. A) - Licenciatura em Gestão, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional; Ref. B) - Escolaridade obrigatória ou equiparada, com possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

4 de maio de 2023. - O Presidente da Freguesia de Lavos, José Coelho Henriques da Silva.

316450699

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.