Celebração do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo resolutivo do investigador Ricardo Francisco Marcos Faia

Aviso (extrato) n.º 10462/2023

Sumário: Celebração do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo resolutivo do investigador Ricardo Francisco Marcos Faia.

Na sequência do procedimento concursal de seleção internacional, publicitado no Diário da República, pelo Aviso (extrato) n.º 23665/2022, na 2.º serie do Diário da República, n.º 241 de 16 dezembro de 2022, para contratação de um Investigador(a) Doutorado(a) nível inicial, do mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia do Porto, e em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 57.º, da Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1, 2 e 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei 57/2017, de 19 de julho, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para o exercício de funções, do Investigador, Ricardo Francisco Marcos Faia, em regime de exclusividade, com início a 01/05/2023. A remuneração base mensal tem por referência o nível inicial remuneratório 33, na 1.ª posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única (TRU), conforme disposto n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 11-A/2017, de 29 de dezembro, atualizado pelo Decreto-Lei 10-B/2020 de 20 de março.

17 de maio de 2023. - A Secretário do ISEP, Alexandra Afonso Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-08-29 - Decreto-Lei 57/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2017-07-19 - Lei 57/2017 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

• 2017-12-29 - Decreto Regulamentar 11-A/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de doutorados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública