Empreitada de Ampliação do Lar Residencial e Construção do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: APPACDM de Albergaria a Velha - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental

NIPC: 506563871

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Júri do Procedimento

Endereço: Rua da Cavada

Soutelo - Branca

Código postal: 3850 516

Localidade: Albergaria-a-Velha

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito/Região: Aveiro

Concelho: Albergaria-a-Velha

Freguesia: Freguesia de Branca - Albergaria-a-Velha

Endereço da Entidade: https://www.appacdm-albergaria.com/

Endereço Eletrónico: geral@appacdm-albergaria.com



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Empreitada de Ampliação do Lar Residencial e Construção do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)

Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada de Ampliação do Lar Residencial e Construção do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 2,707,790.24 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45200000

Valor: 2,707,790.24 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 2023/02

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Aveiro

Concelho: Albergaria-a-Velha

Freguesia: Freguesia de Branca - Albergaria-a-Velha

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 24 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Documentos de Habilitação

Descrição:

1. O adjudicatário deve apresentar, em suporte digital, através da plataforma eletrónica utilizada, no prazo de 10 (dez) dias após a notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação, nos termos previstos no artigo 81.º do CCP:

a) Declaração que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP, designadamente os seguintes documentos:

i. Registo Criminal, com menção do fim a que se destina - Contratação Pública (no caso de se tratar de pessoas coletivas, da própria pessoa coletiva e dos titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência), que comprove que o adjudicatário não incorre nos impedimentos indicados nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP;

ii. Cópia do documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

iii. Cópia de documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

c) Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, quando exigível nos termos do n.º 9 do artigo 81.º do CCP, salvo se o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei;

d) Documento comprovativo de inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo, nos termos da Lei 89/2017, de 21 de agosto;

e) Alvará de empreiteiro de obras públicas ou o certificado de empreiteiro de obras públicas emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P), contendo as seguintes habilitações adequadas e necessárias à execução da obra:

a) 1.ª - Estruturas e elementos de betão da 1ª Categoria - Edifícios e património construído, da classe correspondente ao valor total da proposta

b) 5.ª - subcategoria, Estuques, pinturas e outros revestimentos da 1ª Categoria - Edifícios e património construído, e

c) 1.ª subcategoria - Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA, e

d) 12.ª subcategoria - Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração da 4ª Categoria, da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem.

2. Quando os documentos a que se faz referência se encontrem disponíveis na Internet, pode o adjudicatário em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar o endereço no sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítios e documentos deles constantes estejam redigidos em língua portuguesa.

3. Em caso de agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, os documentos indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo devem ser apresentados por todos os seus membros.

4. O adjudicatário selecionado deverá proceder à imediata substituição dos documentos de habilitação sempre que se verifique a caducidade daqueles anteriormente entregues.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: APPACDM de Albergaria a Velha - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental

Endereço desse serviço: Rua da Cavada

Soutelo - Branca

Código postal: 3850 516

Localidade: Albergaria-a-Velha

Telefone: 234543236

Endereço Eletrónico: geral@appacdm-albergaria.com

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 60 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: APPACDM de Albergaria a Velha - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental

Endereço: Rua da Cavada

Soutelo - Branca

Código postal: 3850 516

Localidade: Albergaria-a-Velha

Telefone: 234543236

Endereço Eletrónico: geral@appacdm-albergaria.com



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/05/25



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Isabel Fernanda Marques Fonseca

Cargo: A Presidente da Direção,

416508062

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais