Consulta pública do projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira

Aviso 10447/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira.

Paulo António Gomes Ramos de Carvalho, Presidente da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, torna público que, de acordo com a deliberação tomada a 27 de abril de 2023 em reunião do Executivo da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, foi aprovado o projeto de Regulamento de Taxas e Licenças, ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o qual se submete a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, em conformidade com o disposto no artigo 100.º, n.º 3, al. c), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O presente projeto de regulamento poderá ser consultado nas instalações da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira e encontra-se disponível para consulta na sua página eletrónica (https://www.jf-matosinhoslecapalmeira.pt/autarquia/documentos/executivo/regulamentos).

No âmbito da participação, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do CPA, os/as interessados/as devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e dirigidas ao Senhor Presidente da União das Freguesias, para o seguinte endereço: Rua Augusto Gomes, n.º 313, 4450-053 Matosinhos, ou através de correio eletrónico, para o endereço: presidencia@jf-matosinhoslecapalmeira.pt, no prazo supra indicado.

2 de maio de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, Paulo Carvalho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.