Consolidação da mobilidade intercategorias dos trabalhadores Inácio Manuel da Silva Vieira e João Henrique da Silva Furtado na categoria de encarregado operacional

Aviso 10427/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias dos trabalhadores Inácio Manuel da Silva Vieira e João Henrique da Silva Furtado na categoria de encarregado operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 15/03/2023, foi autorizada a consolidação definitiva das mobilidades intercategorias, nos termos dos artigos 99.º e 99.º-A do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrados os respetivos aditamentos aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com, Inácio Manuel da Silva Vieira e João Henrique da Silva Furtado, na categoria de Encarregado Operacional, com efeitos a 08/03/2023, sendo remunerados pela 1.ª posição remuneratória da categoria correspondente ao nível 8 da tabela remuneratória única e integrando um posto de trabalho da referida carreira/categoria do mapa de pessoal deste Município.

23 de março de 2023. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.

316463489

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.