Aprovação do Regulamento de Transmissão das Áreas de Edificado Subsidiário da Mina de São Domingos

Edital 873/2023

Sumário: Aprovação do Regulamento de Transmissão das Áreas de Edificado Subsidiário da Mina de São Domingos.

Regulamento de Transmissão das Áreas de Edificado Subsidiário da Mina de S. Domingos

Mário José Santos Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, torna público, que a Assembleia Municipal da Mértola, em sessão ordinária de 20 de abril de 2023, sob proposto do Executivo aprovada em reunião ordinária de 15 de março de 2023, e de conformidade com o preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento de Transmissão das Áreas de Edificado Subsidiário da Mina de S. Domingos, o qual se encontra disponível na página eletrónica deste Município, em www.cm-mertola.pt e afixada nos lugares de estilo.

5 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário José Santos Tomé.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.