Abertura de procedimento concursal para provimento de um posto de trabalho de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 10413/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para provimento de um posto de trabalho de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal para provimento de 1 posto de trabalho de técnico superior

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 18 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para provimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mértola, da categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, com licenciatura em Engenharia Civil, com afetação ao Serviço de Obras e Infraestruturas Municipais da Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais, para o desenvolvimento de funções técnicas no âmbito da gestão de obras municipais por administração direta e acompanhamento de intervenções no âmbito da construção, conservação, reabilitação e manutenção de redes, edifícios e equipamentos municipais.

Requisitos habilitacionais exigidos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Engenharia Civil, e inscrição na respetiva ordem profissional.

O texto integral encontra-se publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Mértola (www.cm-mertola.pt).

4 de maio de 2023. - O Vereador, Luís Miguel Cavaco dos Reis.

316450009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.