4.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança - alteração do anexo 4 - zonas de estacionamento condicionado

Aviso 10377/2023

Sumário: 4.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança - alteração do anexo 4 - zonas de estacionamento condicionado.

4.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança

Alteração à parte D - Gestão do espaço público, Título I - Estacionamento e circulação Capítulo I - Zonas de estacionamento condicionado, Secção I - Princípios gerais - Anexo 4

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, a Assembleia Municipal de Bragança, em Sessão Ordinária de 28 de abril 2023, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a 4.ª alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança, que se publica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 1.º

Alteração ao Código Regulamentar do Município de Bragança

O anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo D-1/1.º do Código Regulamentar do Município de Bragança, passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO 4

Zonas de estacionamento condicionado

(ver documento original)

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Código Regulamentar entra em vigor no dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, podendo também ser consultado no site do Município de Bragança, e nos serviços municipais.

12 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.

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