Constituição de zona de servidão non aedificandi do estudo prévio da «EN222-A32/IC2 (Nó de Canedo)/Serrinha»

Declaração 49/2023

Sumário: Constituição de zona de servidão non aedificandi do estudo prévio da «EN222-A32/IC2 (Nó de Canedo)/Serrinha».

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 32.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN), aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, declara-se que:

1 - O Estudo Prévio da EN222-A32/IC2 (Nó de Canedo)/Serrinha foi aprovado por despacho do Diretor de Engenharia e Ambiente da Infraestruturas de Portugal, S. A., em 05/05/2022.

2 - Sob proposta da Administração Rodoviária, Infraestruturas de Portugal, S. A., o Conselho Diretivo do IMT, I. P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., na reunião de 12/04/2023, deliberou aprovar ao abrigo do n.º 2 e n.º 4 do artigo 32.º do EERRN, a constituição da zona de servidão non aedificandi do Estudo Prévio da "EN222-A32/IC2 (Nó de Canedo)/Serrinha".

3 - A zona de servidão non aedificandi é a definida por uma faixa de 200 metros para cada lado do eixo da estrada, com exceção dos locais identificados, conforme peça desenhada abaixo.

12 de abril de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal - Maria da Luz Rodrigues António, vogal.

ANEXO

1 Peça desenhada (a cores) com a delimitação da zona de servidão non aedificandi referente ao Estudo Prévio da "EN222-A32/IC2 (Nó de Canedo)/Serrinha"

(ver documento original)

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República

  Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional