Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Tânia Lopes no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Despacho 5959/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria da assistente técnica Tânia Lopes no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que autorizei, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a consolidação da situação de mobilidade na categoria, com efeitos a 1 de janeiro de 2023, da assistente técnica Tânia Soraia Teixeira Lopes, passando a integrar posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, mantendo a situação remuneratória que lhe era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

4 de maio de 2023. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

316443984

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.