Subdelegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação n.º 01/DRL/DA/2023, para contratação do serviço de manutenção evolutiva, preventiva, corretiva e adaptativa do Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia para o último quadrimestre de 2023 e para os anos de 2024 e 2025

Despacho 5957/2023

Sumário: Subdelegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação n.º 01/DRL/DA/2023, para contratação do serviço de manutenção evolutiva, preventiva, corretiva e adaptativa do Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia para o último quadrimestre de 2023 e para os anos de 2024 e 2025.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, em conjugação com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação n.º 01/DRL/DA/2023, para contratação do serviço de manutenção evolutiva, preventiva, corretiva e adaptativa do Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia (SIIOP) para o último quadrimestre de 2023 e para os anos de 2024 e 2025, atendendo aos fundamentos expostos na Informação n.º I201014-202305-DRL, de 5 de maio de 2023, da Guarda Nacional Republicana:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, tenente-general José Manuel Lopes dos Santos Correia, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

17 de maio de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316484654

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.