Abertura do período de discussão pública da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Sátão

Aviso 10317/2023

Sumário: Abertura do período de discussão pública da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Sátão.

Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, torna público que, em reunião de câmara pública, realizada no dia 9 de maio de 2023, o executivo camarário deliberou por unanimidade a abertura de um período de discussão pública de 30 dias úteis, a contar do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, da proposta da 2.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Sátão, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º, artigo 76.º, artigo 89.º e n.º 1, do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual.

Durante este período de discussão pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as reclamações, observações, sugestões ou quaisquer questões que possam ser consideradas para o efeito do mesmo processo. Tais participações deverão ser entregues diretamente no balcão de atendimento da Câmara Municipal, submetidas por correio eletrónico (geral@cm-satao.pt), ou remetidas por correio normal, em carta registada dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Sátão (Praça Paulo VI, 3560-154 Sátão).

Os elementos escritos e gráficos que compõem o processo de alteração, bem como os documentos relacionados com o mesmo, encontram-se disponíveis para consulta presencial, na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Desenvolvimento Local (Praça Paulo VI, 3560-154 Sátão) ou através da página digital do município: (https://www.cm-satao.pt).

10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Sátão, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro