Torna públicas as deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 28 de abril de 2023

Aviso 10312/2023

Sumário: Torna públicas as deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 28 de abril de 2023.

Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 28 de abril de 2023

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 28 de abril de 2023, pelas 20h30, no Salão Nobre da Câmara Municipal, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Ponto Um: A assembleia municipal ficou inteirada da análise da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do regimento da assembleia municipal.

Ponto Dois: A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 20 votos a favor e 25 abstenções, a Proposta da Câmara Municipal para reconhecimento de interesse público estratégico da utilidade pública municipal do alargamento do Aterro Sanitário da Braval da Unidade de Tratamento Mecânico e Biológico.

Ponto Três: A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 21 votos a favor e 24 abstenções, a Proposta da Câmara Municipal para apreciação e votação do relatório de gestão e prestação de contas do exercício de 2022, com anexação dos relatórios de contas das entidades nas quais a autarquia exerce posição dominante (EPAVE E. M. - também para efeitos do preceituado na Lei 50/2012, de 31 de agosto).

Ponto Quatro: A Assembleia Municipal ficou inteirada sobre o Relatório Orçamental do 4.º Trimestre de 2022 da Escola Profissional do Alto Ave, nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Ponto Cinco: A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para celebração de adendas aos contratos de delegação de competências nos Srs. Diretores, do Agrupamento de Escolas Gonçalo Sampaio e Agrupamento de Escolas da Póvoa de Lanhoso, respetivamente, deliberados na sessão ordinária de Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2022.

10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

316456693

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.