Início do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis

Aviso 10304/2023

Sumário: Início do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis.

Início do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis

Joaquim Jorge Ferreira, Eng., Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, por conjugação com o artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, em reunião pública realizada em 30/03/2023 deliberou determinar o início do procedimento relativo à alteração do Plano Diretor Municipal de Oliveira de Azeméis.

O presente procedimento tem por objetivo a alteração do Plano diretor Municipal - Espaço Uso Especial Cidade - "Requalificação do quarteirão e instalação dos serviços municipais - EP07" para a redefinição de uso do solo para Uso de Espaço Central I, da parcela com 1926,96 m2 do prédio urbano com o artigo matricial 6978 da União de Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail.

Mais deliberou estabelecer um prazo de quinze (15) dias após o processo formal de participação pública preventiva para a elaboração da alteração e a não sujeição da alteração do Plano ao procedimento de avaliação ambiental estratégica.

A Câmara Municipal deliberou ainda estabelecer a abertura de um período de participação pública preventiva, por quinze (15) dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, durante o qual poderão os interessados formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal.

A formulação de sugestões, bem como, a apresentação de informações deverão ser feitas por escrito, em modelo a disponibilizar nos locais de consulta, ou outro documento devidamente identificado, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, que contenha a identificação e o contacto do participante e o conteúdo da sua participação. As exposições devem ser enviadas para a morada postal: Largo da República, 3720-240 Oliveira de Azeméis, para o endereço eletrónico geral@cm-oaz.pt; via fax: 256 674694, ou ainda procedendo à sua entrega na Loja do Munícipe.

Os documentos do procedimento de alteração podem ser consultados no site do Município de Oliveira de Azeméis em www.cm-oaz.pt e no serviço de Planeamento, sito no edifício Bento Carqueja, n.º 41, em Oliveira de Azeméis.

O presente aviso vai ser publicado no Diário da República, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e afixado nos locais de estilo.

27 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.º

Deliberação

A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, na sua reunião pública de 30 de março de 2023, deliberou por maioria o seguinte:

1 - Iniciar o procedimento para a alteração do Plano Diretor Municipal - Espaço Uso Especial Cidade - "Requalificação do quarteirão e instalação dos serviços municipais - EP07", para a redefinição de uso do solo para Uso de Espaço Central I, da parcela com 1926,96 m2 do prédio urbano com o artigo matricial 6978 da União de Freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail;

2 - Estabelecer um prazo de 15 (quinze) dias após o processo formal de participação pública preventiva, para a elaboração da alteração;

3 - Determinar que a alteração do Plano não está sujeita a avaliação ambiental estratégica, nos termos do artigo 120.º, n.º 1 e 2 do RJIGT e artigo 3.º n.º 2 e anexo do Regime de Avaliação de Planos e Programas, por não produzir efeitos significativos no ambiente;

4 - Determinar a abertura de um período de participação pública preventiva por 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República;

5 - Dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte da presente deliberação e solicitar parecer, de acordo com os termos legais.

27 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Jorge Ferreira, eng.º

616458215

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):