Consulta pública - Projeto de Regulamento dos Serviços Municipais de Educação

Aviso (extrato) n.º 10300/2023

Sumário: Consulta pública - Projeto de Regulamento dos Serviços Municipais de Educação.

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal da Maia, na 11.ª reunião de Câmara Ordinária, realizada no dia 02 de maio de 2023, deliberou aprovar e submeter a consulta pública o "Projeto de Regulamento dos Serviços Municipais de Educação", para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais torna público, em cumprimento da referida deliberação, que durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de regulamento, poderá ser consultado, para apresentação de sugestões, no Edifício dos Paços do Concelho, Gabinete Municipal de Atendimento, Edifícios das Juntas de Freguesia, bem como no site institucional do Município (www.cm-maia.pt).

Para constar e devidos efeitos, que o Edital 100/2023 e outros de igual teor vão se afixados nos lugares de estilo e no referido site institucional.

10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.