Designação de encarregado da proteção de dados

Aviso 10275/2023

Sumário: Designação de encarregado da proteção de dados.

Designação de Encarregado da Proteção de dados

O Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.

Dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento supra indicado, resulta que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do RGPD, é obrigatória a designação de encarregados de proteção de dados nas entidades públicas, de acordo com o disposto nos números seguintes desse normativo, entendendo-se por entidades públicas, entre demais, as autarquias locais.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 5 e 6 do artigo 37.º do RGPD, do n.º 5 do artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, e no uso dos poderes conferidos pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35 da Lei 75/2013, designo como Encarregada da Proteção de Dados do Município de Baião, a Licenciada Rita Maria de Oliveira Ribeiro Fernandes, Técnica Superior, Licenciada em direito, por deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções, com efeitos a 3 de fevereiro de 2023.

3 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Paulo de Sousa Pereira.

316447256

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados