Abertura de período de consulta pública relativa a propostas de regulamentos municipais

Aviso 10274/2023

Sumário: Abertura de período de consulta pública relativa a propostas de regulamentos municipais.

Abertura de Período de Consulta Pública relativa a Propostas de Regulamentos Municipais

João Carlos Ventura Crespo, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, faz saber que esta edilidade deliberou, em reunião de 8 do mês em curso, aprovar os seguintes projetos de Regulamentos Municipais, e submetê-los a consulta pública, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, durante os 30 dias úteis seguintes à data da publicação do presente Aviso no Diário da República: O. Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de Arronches; P. Regulamento Municipal de Apoio ao Estudo e Ocupação de Tempos Livres; e Q. Regulamento Municipal das Taxas e Preços.

Os projetos de Regulamentos, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados na Câmara Municipal de Arronches, durante o período de atendimento ao público (dias úteis das 09:00h às 17:00h) e no sítio da internet do Município em www.cm-arronches.pt.

Os interessados podem formular, por escrito, as suas sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Arronches, para o endereço postal: Praça da República, Apartado 8, 7340-012 Arronches, ou entregues diretamente no atendimento da autarquia, ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-arronches.pt.

8 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Carlos Ventura Crespo.

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