Aprovação da delimitação das zonas de pressão urbanística (ZPU) do Município de Ponte de Lima

Aviso 10140/2023

Sumário: Aprovação da delimitação das zonas de pressão urbanística (ZPU) do Município de Ponte de Lima.

Delimitação da ZPU - Zonas de Pressão Urbanística do Município de Ponte de Lima

Torna-se público que foi aprovada a delimitação das Zonas de Pressão Urbanística (ZPU) de Ponte de Lima por deliberação da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, na sessão ordinária de 28 de abril de 2023, por proposta da Câmara Municipal de 18 de abril de 2023, em conformidade com o disposto no artigo 2.º-A do Decreto-Lei 159/2006, de 8 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei 67/2019, de 21 de maio.

Torna-se ainda público que a Zona de Pressão Urbanística de Ponte de Lima se encontra disponível na página oficial da Câmara Municipal de Ponte de Lima em www.cm-pontedelima.pt.

9 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Vasco Ferraz.

(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-08 - Decreto-Lei 159/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto.

• 2019-05-21 - Decreto-Lei 67/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística