Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Ruído do Município da Marinha Grande

Aviso 10125/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Ruído do Município da

Marinha Grande.

Regulamento Municipal de Ruído do Município da Marinha Grande

Aurélio Pedro Monteiro Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande:

Faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das atribuições e competências do Município, previstas na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) e do n.º 1 do artigo 33.º, todos do já citado Anexo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião de 17 de abril de 2023, aprovou submeter a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal de Ruído do Município da Marinha Grande pelo período de 30 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República. O referido regulamento encontra-se disponível na página eletrónica da internet da Câmara Municipal (www.cm-mgrande.pt) e na Divisão Jurídica, de segunda-feira a sexta-feira, durante o horário de expediente (2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 17h30), após publicação no Diário da República.

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, para o endereço: Praça Guilherme Stephens, 2430-522 Marinha Grande, ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-mgrande.pt.

2 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Aurélio Pedro Monteiro Ferreira.

316426909

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-01-17 - Decreto-Lei 9/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.