Abertura de um período de discussão pública de 30 dias sobre a proposta da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito

Aviso 10107/2023

Sumário: Abertura de um período de discussão pública de 30 dias sobre a proposta da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito.

José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do supra referenciado regime que a Câmara Municipal, por deliberação tomada em sua reunião de 20/02/2023, determinou, em cumprimento do estabelecido no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual), aplicável por força da remissão operada no seu artigo 119.º, proceder à abertura de um período de discussão pública, durante 30 dias, sobre a proposta da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito, adiante denominado PDMA - para atualização deste instrumento. Para tal, avisa-se, igualmente, que o período de discussão pública se inicia apenas depois de decorridos que sejam cinco dias da data da publicação do presente aviso no Diário da República (cf. artigo 89.º/2 do RJIGT). Mais se informa que a proposta da 2.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Alvito, com o principal objetivo de proceder à adequação do mesmo ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, de acordo com Decreto-Lei 85/2015 de 14 de maio e os demais elementos procedimentais (previstos no artigo 89.º/1 do RJIGT) estão disponíveis para consulta no gabinete de Atendimento Municipal (sito no Largo do Relógio 1, 7920-022 Alvito, no horário de expediente das 9 horas às 13 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos) podendo também ser consultados no portal institucional do Município de Alvito no seguinte endereço: unogua.urbanismo@cm-alvito.pt.

Durante o período de discussão pública dos interessados podem ser formulados, por escrito, reclamações, observações ou sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvito, a entregar presencialmente no gabinete de Atendimento Municipal (horário de expediente das 9 horas às 13 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos), ou por via postal (através carta registada com aviso de receção, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Alvito, Largo do Relógio 1, 7920-022 Alvito) ou, ainda, através de correio eletrónico para o endereço

unogua.urbanismo@cm-alvito.pt.

8 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.

616454595

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2015-05-21 - Decreto-Lei 85/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores