Subdelegação de competências na diretora do Serviço de Gestão de Compras, Dr.ª Ana Paula Ribeiro

Deliberação 555/2023

Sumário: Subdelegação de competências na diretora do Serviço de Gestão de Compras, Dr.ª Ana Paula Ribeiro.

Deliberação de Subdelegação de Competências

Nos termos das disposições do artigo 71.º do Decreto-Lei 52/2022, aplicáveis ao Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 23/2008, de 8 de fevereiro, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Conselho de Administração, através da deliberação datada de 03 de fevereiro de 2023, nomeadamente os referenciados nos pontos 4.2.1.2 da referida Delegação de Competências, subdelego na Diretora do Serviço de Gestão de Compras, Dra. Ana Paula Lourenço Ribeiro, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Os poderes necessários para autorização de despesas de bens de consumo e serviços até ao montante de (euro) 200.000,00 + IVA e com despesas de investimento até (euro) 25.000,00 + IVA;

b) Os poderes necessários para (i) abertura de procedimentos pré-contratuais, (ii) nomeação de júri e/ou comissões de análise, (iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações, (iv) aprovação das minutas de contratos em matéria de aquisição de bens de consumo, serviços e investimento (v) bem como a representação do Centro Hospitalar na respetiva outorga, até aos montantes estabelecidos para autorização de despesa.

A presente deliberação produz efeitos a 01 de fevereiro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no seu âmbito, tenham sido praticados.

4 de maio de 2023. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Cristina Fernandes.

316432895

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-08 - Decreto-Lei 23/2008 - Ministério da Saúde

  Cria o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde