Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 13 de março de 2023, deferiu o pedido de declaração de caducidade da declaração de utilidade pública formulado por António Pereira e herdeiros de Domingos Pereira Vendas

Declaração (extrato) n.º 47/2023

Sumário: Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 13 de março de 2023, deferiu o pedido de declaração de caducidade da declaração de utilidade pública formulado por António Pereira e herdeiros de Domingos Pereira Vendas.

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 13 de março de 2023, emitido ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro (versão atualizada), que me foi delegada pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 13251/2022, da Senhora Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, deferiu o pedido de declaração da caducidade, formulado por António Pereira e herdeiros de Domingos Pereira Vendas, nomeadamente: Maria Angelina Ferreira, Maria Margarida Ferreira Vendas, Maria da Conceição Ferreira Vendas e António Tomé Ferreira Vendas, da declaração de utilidade pública urgente de duas parcelas de terreno, destinadas à "Requalificação da Rua Sport Clube de Canidelo", conforme da Declaração 8/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2021, identificada na Informação Técnica n.º 000874/2022, de 22 de novembro de 2022 e na Informação Técnica n.º 000137/2023, de 22 de fevereiro de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.043.19-A CADUC/DAJ, daquela Direção-Geral.

29 de março de 2023. - A Diretora-Geral, Paula Costa.

316487635

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.