Consolidação da mobilidade intercarreiras de Marta Alexandra Rebelo de Almeida

Aviso 10061/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Marta Alexandra Rebelo de Almeida.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 28 de abril de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Marta Alexandra Rebelo de Almeida na categoria de «Inspetor» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior», no Mapa de Pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), ao abrigo do n.º 4, aplicável por remissão do n.º 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 08 de fevereiro, em conjugação com o n.º 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, todos os diplomas na sua redação atual.

A trabalhadora integra o Índice 500 da categoria de «Inspetor» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior», a que corresponde, desde 01 de janeiro de 2023, a remuneração base mensal de (euro) 1.807,04.

Em harmonia com o despacho do Secretário de Estado do Trabalho, a consolidação em apreço produz efeitos a 28 de junho de 2022.

12 de maio de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

316474148

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023