Subdelegação de competências, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia, no âmbito do concurso público n.º 11/SRLF/UCC/2023 - aquisição e instalação de sistema AIS (automatic identification system) seguro para a Unidade de Controlo Costeiro

Despacho 5852/2023

Sumário: Subdelegação de competências, no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia, no âmbito do concurso público n.º 11/SRLF/UCC/2023 - aquisição e instalação de sistema AIS (automatic identification system) seguro para a Unidade de Controlo Costeiro.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, em conjugação com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, considerando a proposta manifestada pela Guarda Nacional Republicana e toda a fundamentação contida no concurso público n.º 11/SRLF/UCC/2023 - aquisição e instalação de sistema AIS (automatic identification system) seguro para a Unidade de Controlo Costeiro, no âmbito do Fundo de Segurança Interna, atendendo aos fundamentos expostos na informação I151563-202303-UCC, de 6 de abril de 2023:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General José Manuel Lopes dos Santos Correia, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

12 de maio de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316472803

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.