Manutenção em funções do trabalhador José Pereira da Silva, após ter completado 70 anos de idade

Despacho 5834/2023

Sumário: Manutenção em funções do trabalhador José Pereira da Silva, após ter completado 70 anos de idade.

Nos termos do artigo 294.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizado, através do Despacho 209/2023/SEO, de 29 de março de 2023, de S. Exa. a Secretária de Estado do Orçamento, a manutenção em exercício de funções após os 70 anos, de José Pereira da Silva, assistente operacional do mapa único de pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, pelo prazo de seis meses e cuja renovação obedece ao preenchimento das condições previstas no n.º 4 do artigo 294.º-A da Lei de Trabalho em Funções Públicas.

O trabalhador José Pereira da Silva exerce funções na Embaixada de Portugal em Brasília e a sua presença é essencial para o bom funcionamento dos serviços, sendo indispensável, na salvaguarda do interesse público, a sua manutenção em funções.

15 de maio de 2023. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.