Manutenção em funções da trabalhadora Maria da Conceição Amor Sérgio, após ter completado 70 anos de idade

Despacho 5833/2023

Sumário: Manutenção em funções da trabalhadora Maria da Conceição Amor Sérgio, após ter completado 70 anos de idade.

Nos termos do artigo 294.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizado, através do Despacho 212/2023/SEO, de 29 de março de 2023, de S. Exa. a Secretária de Estado do Orçamento, a manutenção em exercício de funções após os 70 anos, de Maria da Conceição Amor Sérgio, assistente de residência do mapa único de pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, pelo prazo de seis meses e cuja renovação obedece ao preenchimento das condições previstas no n.º 4 do artigo 294.º-A da Lei de Trabalho em Funções Públicas.

A trabalhadora Maria da Conceição Amor Sérgio exerce funções na Embaixada de Portugal em Copenhaga e a sua presença é essencial para o bom funcionamento dos serviços, sendo indispensável, na salvaguarda do interesse público, a sua manutenção em funções.

15 de maio de 2023. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

316478652

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.