Celebração de contrato de trabalho em funções públicas da trabalhadora Inês Margarida Lopes Tacão

Aviso 9992/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas da trabalhadora Inês Margarida Lopes Tacão.

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho declara-se estarem cumpridos todos os requisitos necessários, para preenchimento e ocupação de um posto de trabalho por via do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para o exercício de atividade na Divisão Sócio-Cultural e Educativa, Serviço de Educação do Município de Almeirim, publicitado sob o aviso 4917/2022, DR, 2.ª série n.º 48, de 09/03/2022 e na BEP com o código OE202203/0298, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, cuja lista unitária de ordenação final se encontra devidamente homologada por Despacho do Presidente de Câmara Municipal de datado de 08 de fevereiro de 2023, publicitada em DR, 2.ª série, n.º 49, com o Aviso 5042/2023, de 09/03/2023.

Torna-se público que, se procedeu à negociação do posicionamento remuneratório para o lugar a ocupar, nos termos previstos na alínea a), do n.º 1, do artigo 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo a remuneração base de 861,23(euro), a qual corresponde à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria, com o nível remuneratório 7.

Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com início de produção de efeitos a 11/05/2023, sendo o respetivo período experimental de 180 dias, com a candidata Inês Margarida Lopes Tacão classificada na Lista Unitária de ordenação final segundo ordem de admissão da mesma.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º e n.º 1 alínea b) do 49.º, todos do anexo à Lei 35/2014, o júri do período experimental é constituído por:

Presidente - Carla Sofia Galão Lopes, Técnico Superior, Serviço de Educação, Unidade de 3.º Grau de Educação, Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim;

1.º Vogal Efetivo - Luís Miguel Barcelos, Técnico Superior, Serviço de Educação, Unidade de 3.º Grau de Educação, Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim, o qual substitui a Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo - Liliana Filipa Paulino Patrício, Técnico Superior, Serviço de Educação, Unidade de 3.º Grau de Educação, Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim.

Vogais Suplentes:

1.º Vogal Suplente: Débora Cristina Pingo Guarita Marcelino, Técnico Superior, Serviço de Educação, Unidade de 3.º Grau de Educação, Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim;

2.º Vogal Suplente: Maria Emília Piscalho Pereira Silva, Assistente Técnico, Serviço de Educação, Unidade de 3.º Grau de Educação, Divisão Sócio-Cultural e Educativa do Município de Almeirim.

11 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel César Ribeiro.

316461155

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.