CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO SAZONAL PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÕES EM TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL

NIF e designação da entidade adjudicante:

505211696 - Município de Arcos de Valdevez



CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO SAZONAL PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÕES EM TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL



João Manuel do Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de Setembro, torna público que se encontra aberto CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO SAZONAL PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UM PARQUE DE DIVERSÕES EM TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNCIPAL.

1. Objeto da concessão

A concessão tem por objeto o uso privativo sazonal do terreno público municipal da Ínsua do Vez, no Campo do Trasladário, devidamente delimitado na planta anexa, para instalação e funcionamento de um Parque de Diversões.

2. Conceito do Projeto de execução

Obrigações do Concessionário

1. A concessão de uso privativo da Ínsua do Vez tem como objetivo criar um espaço de diversão direcionado para o público em geral, e especialmente as famílias e crianças, de modo a proporcionar um agradável momento de lazer.

2. As áreas de diversão a contemplar no projeto deverão incluir um conteúdo mínimo, composto por:

i) Insufláveis;

ii) Air Bungie;

iii) Mini Golfe;

iv) Gaivotas a pedal;

v) "Paddle Karts";

vi) "Stand-Up Paddle";

vii) Roller Ball.

3. Prazo da concessão

A concessão vigora no período de 1 de Julho a 31 de agosto, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da data da assinatura do contrato de concessão, não sendo suscetível de renovação.

Excecionalmente no primeiro ano a concessão vigora desde a data da assinatura do contrato até a 31 de agosto de 2023.

4. Retribuição

Tendo em conta a dinamização do espaço público e a área de utilização, a base de licitação para a retribuição anual a pagar pelo adjudicatário da concessão de uso privativo do domínio público é de EUR 800,00 Euros.

5. Júri do Concurso

1 - O presente procedimento é conduzido por um Júri, composto por três membros efetivos, um dos quais preside, e dois suplentes, designados pela entidade competente para decisão de contratar.

6. Consulta dos documentos do concurso e fornecimento de cópia

1 - O processo de concurso encontra-se patente na morada indicada na Cláusula 8.ª do Caderno de Encargos, onde pode ser consultado entre as 9.00 e as 16:30 horas de cada dia útil, salvo interrupções normais de expediente, encontrando-se ainda disponível para consulta, a partir da data da publicação no Diário da República, no website oficial www.cmav.pt.

7. Documentos que constituem as propostas

As propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos:

a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos;

b) Proposta de preço;

c) Aspetos técnicos de acordo com as indicações descritas nos termos de referência do presente caderno de encargos

8. Modo de apresentação das propostas

A proposta deve ser encerrada em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se escreverá a palavra "PROPOSTA", indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do objeto de Concurso a celebrar:

9. "Concurso Público para concessão do uso privativo sazonal de espaço do domínio público."

Entrega das propostas

1 - As propostas, apresentadas nos termos do artigo anterior, podem ser entregues diretamente ou enviadas por correio registado e com aviso de receção, devendo a receção ocorrer, em qualquer dos casos, até às 16:30 horas do dia 7 de junho de 2023, na Secção de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez;

10. Ato público

1 - O ato de abertura das propostas é público e tem lugar às 10:30 horas do primeiro dia útil imediato à data limite para a apresentação das propostas (9 de junho de 2023), numa das salas de reuniões da Câmara Municipal Arcos de Valdevez.

11. Critério de adjudicação

A adjudicação é realizada segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes critérios, mencionados por ordem decrescente de importância:

Preço Proposto - 60%

Experiência do concorrente (nº de anos na atividade) - 30%

Número de divertimentos a instalar - 10%

17 de maio de 2023

Presidente da Câmara Municipal

João Manuel do Amaral Esteves

316482734

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.