Aprovação do Regulamento do Conselho Municipal do Desporto do Concelho de Cascais

Aviso 9830/2023

Sumário: Aprovação do Regulamento do Conselho Municipal do Desporto do Concelho de Cascais.

Aprovação do Regulamento do Conselho Municipal do Desporto do Concelho de Cascais

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que sob proposta da Câmara Municipal, de 28 de março de 2023, a Assembleia Municipal de Cascais, na sua sessão ordinária realizada no dia 17 de abril de 2023, apreciou e aprovou por maioria a Proposta n.º 208/2023 - "Regulamento do Conselho Municipal do Desporto do Concelho de Cascais", ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

O Regulamento do Conselho Municipal do Desporto do Concelho de Cascais poderá ser consultado em www.cascais.pt ou, presencialmente, na Divisão de Desenvolvimento Desportivo do Departamento de Desporto e Atividade Física, sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, 247, Edifício São José - 3.º Piso, 2750-416 Cascais.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e publicitar outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, no Boletim Municipal e no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.

2 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.