Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores com vínculos precários integrados no mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., afetos ao Programa Operacional Regional do Algarve

Aviso (extrato) n.º 9801/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores com vínculos precários integrados no mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., afetos ao Programa Operacional Regional do Algarve.

De acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do Decreto-Lei 69/2020, de 15 de setembro, que estabelece os termos da integração nos mapas de pessoal das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, dos trabalhadores com vínculos precários integrados no mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., afetos aos programas regionais a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei 34/2018, de 15 de maio, assim como a alteração de posicionamento remuneratório, nos termos do definido nos artigos 12.º e 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aplicado por força do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 34/2018, de 15 de maio, foram celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com as alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 40.º da LGTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com os seguintes trabalhadores:

Técnicos superiores



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Assistentes técnicos



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31 de março de 2023. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.

316416119

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

• 2018-05-15 - Decreto-Lei 34/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus

• 2020-09-15 - Decreto-Lei 69/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os termos da integração dos trabalhadores afetos aos programas operacionais regionais nos mapas de pessoal das comissões de coordenação e desenvolvimento regional