Despacho Conjunto DIDC131/93, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [224], de 23.09.1993, Pág. 99 03
- Data: 1993-09-23
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Sumário
APROVA A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS NS. 6, 7 E 8 DO ART.2 DO DEC-LEI 247/92, DE 7-11, AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES.
Aviso
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