Projeto de alteração ao regulamento de horários de estabelecimentos comerciais e de serviços do Município de Torres Vedras - adequação às regras aplicáveis aos processos contraordenacionais

Edital 790/2023

Sumário: Projeto de alteração do Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços do Município de Torres Vedras - adequação às regras aplicáveis aos processos contraordenacionais.

Projeto de alteração ao Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços do Município de Torres Vedras - Adequação às regras aplicáveis aos processos contraordenacionais

Laura Maria Jesus Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, que a câmara municipal em sua reunião de 24/04/2023 deliberou aprovar o projeto da 5.ª alteração ao regulamento em título, nomeadamente a alteração dos artigos 1.º a 13.º e aditamento dos artigos 13.º-A e 13.º-B para adaptação das regras aplicáveis aos processos contraordenacionais de acordo com a atual redação do Regime de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais introduzida pelo Regime Jurídico das Contraordenações económicas, e abrir um período de apreciação pública do mesmo, nos termos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República.

Torna ainda público que, durante este período, poderão os interessados consultar o referido projeto de alterações, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços, sito na Av. 5 de outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.

Mais torna público que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

2 de maio de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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