Nomeação, em comissão de serviço, como assessor do Provedor de Justiça, do mestre Pedro Miguel Vieira Estêvão

Despacho 5666/2023

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, como assessor do Provedor de Justiça, do mestre Pedro Miguel Vieira Estêvão.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, pela Lei 52-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessor do Provedor de Justiça, com efeitos ao dia 1 de maio de 2023, o mestre Pedro Miguel Vieira Estêvão, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

28 de abril de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016) e Mestre em Direito e Ciência Jurídica, especialidade de Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022).

Advogado Estagiário e Associado na sociedade de advogados CCA Law Firm (2019-2021).

Advogado em regime de prática individual (2021-2023).

316457527

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

• 2005-10-10 - Lei 52-A/2005 - Assembleia da República

  Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.

• 2013-02-18 - Lei 17/2013 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça