Nomeação, em comissão de serviço, como assessora do Provedor de Justiça, da licenciada em Direito Erica Soares da Silva

Despacho 5663/2023

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, como assessora do Provedor de Justiça, da licenciada em Direito Erica Soares da Silva.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, pela Lei 52-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça, com efeitos ao dia 1 de maio de 2023, a licenciada em direito Erica Soares da Silva, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

28 de abril de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota Curricular

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016, com classificação de Bom - 15 valores.

Pós-graduada em Direito da Água, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016, com classificação de 16 valores.

Pós-graduada em Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos em situações de Conflito, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e pelo Instituto Europeu ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2021, com classificação de 16 valores.

Admitida ao curso de mestrado em Direito Internacional e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, no ano letivo 2023/2024.

Autora do artigo «A responsabilidade internacional dos Estados pela poluição das águas» na revista eletrónica do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2017.

2016 - Estágio na Divisão de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2017/2018 - Exercício de funções na área da Banca Corporativa e Institucional, no departamento de Due Diligence afeto à filial do Reino Unido do Banco BNP Paribas.

2018/2019 - Exercício de funções no Departamento Jurídico e Social do Consulado-Geral de Portugal em Londres.

Abril de 2020/dezembro de 2021 - Exercício de funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna do XXII Governo Constitucional.

Dezembro de 2021/março de 2022 - Exercício de funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna do XXII Governo Constitucional.

Março de 2022/abril de 2023 - Exercício de funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil do XXIII Governo Constitucional.

316457365

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

• 2005-10-10 - Lei 52-A/2005 - Assembleia da República

  Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.

• 2013-02-18 - Lei 17/2013 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça