DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O AVISO 110/93, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS EM PORTUGAL E NA AUSTRÁLIA PARA A ENTRADA EM VIGOR DA CONVENCAO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A AUSTRÁLIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 1 SÉRIE, 112, DE 14 DE MAIO DE 1993. NO SEGUNDO PARÁGRAFO, ONDE SE LE 'A CONVENCAO, APROVADA PARA A RATIFICAÇÃO PELO DECRETO 29/92,' DEVE LER-SE 'A CONVENCAO, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO NUMERO 28/92'.

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• 1993-05-14 - Aviso 110/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

  TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS EM PORTUGAL E NA AUSTRÁLIA PARA A ENTRADA EM VIGOR DA CONVENCAO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A AUSTRÁLIA. A CONVENCAO, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO 28/92, DE 4 DE JUNHO, ENTROU EM VIGOR EM 1 DE NOVEMBRO DE 1992.