TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS EM PORTUGAL E NA AUSTRÁLIA PARA A ENTRADA EM VIGOR DA CONVENCAO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A AUSTRÁLIA. A CONVENCAO, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO 28/92, DE 4 DE JUNHO, ENTROU EM VIGOR EM 1 DE NOVEMBRO DE 1992.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1993-08-31 - Declaração de Rectificação 150/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O AVISO 110/93, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS EM PORTUGAL E NA AUSTRÁLIA PARA A ENTRADA EM VIGOR DA CONVENCAO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A AUSTRÁLIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 1 SÉRIE, 112, DE 14 DE MAIO DE 1993. NO SEGUNDO PARÁGRAFO, ONDE SE LE 'A CONVENCAO, APROVADA PARA A RATIFICAÇÃO PELO DECRETO 29/92,' DEVE LER-SE 'A CONVENCAO, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO D (...)