Aviso 9647/2023
Sumário: Notificação de acusação em sede de processo disciplinar.
Acusação deduzida no âmbito de processo disciplinar
Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º, da Lei 35/2014 de 20/06/2014, Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, na sua redação atual, faz-se saber a Rute Isabel Henriques Santos, funcionária do Município de Lourinhã, com a categoria de Assistente Técnico, de que foi deduzida acusação contra a própria, em sede de processo disciplinar e que dispõe de 30 dias para apresentar a sua defesa, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído consultar o processo, no setor de Assessoria Jurídica desta Câmara, sito na Praça José Máximo da Costa, 2534-500 Lourinhã.
21 de abril de 2023. - O Instrutor do Processo, Dr. Carlos Ramos.
316412863
Aviso 9647/2023, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Município da Lourinhã
- Fonte: Diário da República n.º 95/2023, Série II de 2023-05-17
- Data: 2023-05-17
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Notificação de acusação em sede de processo disciplinar
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5356774.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5356774/aviso-9647-2023-de-17-de-maio