Promove a discussão pública relativa à alteração ao loteamento titulado pelo alvará n.º 11/89 e o aditamento n.º 2/2005, sito na Urbanização da Bela Vista, Estômbar e Parchal

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Sumário: Promove a discussão pública relativa à alteração ao loteamento titulado pelo alvará 11/89 e o aditamento n.º 2/2005, sito na Urbanização da Bela Vista, Estômbar e Parchal.

Anabela Simão Correia Rocha, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve):

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará 11/1989 e Aditamento n.º 2/2005, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre os lotes n.os P-2, Fração "A", rés-do chão/cave e Lote P-28, Fração "F", rés-do-chão, da Urbanização localizada no sítio da Bela Vista, da União das Freguesias de Estômbar e Parchal.

A proposta de alteração da operação de loteamento visa a alteração de uso das duas frações comerciais para habitação.

O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por Luís Carlos Lopes Mota e Alcides Lopes Santiago, através do Processo 20/2023/468, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, de segunda a sexta-feira, das 9h:00m às 16h:30m.

Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.

24 de abril de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.