Procedimento concursal comum de recrutamento por tempo indeterminado para dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (cabouqueiro)

Aviso (extrato) n.º 9639/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento por tempo indeterminado para dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (cabouqueiro).

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro (doravante Portaria), conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e com os artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 14 de setembro de 2022, retificada em 23 de novembro de 2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso por extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional (cabouqueiro) para a Divisão de Obras, do Departamento de Urbanismo, Ambiente e de Desenvolvimento, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP.

2 - Local de trabalho: área do Município de Condeixa-a-Nova.

3 - Caraterização do posto de trabalho: no âmbito geral, as funções a exercer são as constantes do Anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de Assistente Operacional correspondente ao grau 1 de complexidade. Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, nomeadamente: executar tarefas de apoio a obras municipais; apoio na montagem de estruturas; abrir caboucos, procedendo à remoção dos resíduos derivados da execução da tarefa; realizar a abertura, enchimento e compactação de pequenas valas e fundações; zelar pela limpeza e conservação das ferramentas manuais ou mecânicas utilizadas.

4 - Nível habilitacional: nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1, titularidade de escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, [Escolaridade obrigatória, nomeadamente: 4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966, 6.º ano de escolaridade, para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980, e 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981.]

5 - O texto integral do procedimento encontra-se publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, bem como no sítio da Internet do Município de Condeixa-a-Nova em www.cm-condeixa.pt.

2 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.