Delimitação final da Unidade de Execução do Alto da Maceira

Aviso 9634/2023

Sumário: Delimitação final da Unidade de Execução do Alto da Maceira.

Delimitação Final da Unidade de Execução do Alto da Maceira

Miguel Pinto Luz, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Cascais, na reunião de 11/04/2023, no âmbito da Proposta n.º 310/2023, deliberou por unanimidade aprovar a Delimitação Final da Unidade de Execução do Alto da Maceira, em conformidade com os respetivos Termos de Referência e Anexos, de acordo com o n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com as alterações e na redação vigente.

Mais se faz saber, que a Delimitação Final da Unidade do Alto da Maceira foi objeto de discussão pública que terminou a 21 de março de 2023, não tendo sido apresentadas quaisquer participações, reclamações, observações ou sugestões, conforme consta no Relatório de Discussão Pública.

A Delimitação Final da Unidade de Execução do Alto da Maceira e respetiva documentação pode ser consultada no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou presencialmente no Departamento de Gestão Territorial (DGT) sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra n.º 247, Edifício S. José, 4.º piso, 2750-326 Cascais, nos dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, mediante prévia marcação, através do telefone 214 815 494.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso na comunicação social e editais, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.

5 de maio de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Miguel Pinto Luz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro