DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 294/93, DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, QUE ALTERA O DECRETO LEI 382/89, DE 6 DE NOVEMBRO (ESTABELECE UM NOVO REGIME PARA AS CONTAS POUPANÇA HABITACAO), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 199, DE 25 DE AGOSTO DE 1993, CONSIDERANDO NULO E DE NENHUM EFEITO O ANEXO AO REFERIDO DECRETO LEI, POR NAO FAZER PARTE DAQUELA DIPLOMA.

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• 1993-08-25 - Decreto-Lei 294/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 382/89, DE 6 DE NOVEMBRO (ESTABELECE UM NOVO REGIME PARA AS CONTAS POUPANCA-HABITACAO). AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA REPORTAM-SE AO ESTABELECIMENTO DE MONTANTES MÁXIMOS E MÍNIMOS PARA ABERTURA DAS CONTAS E PARA AS ENTREGAS SUBSEQUENTES, A TRANSFERÊNCIA DAS MESMAS, A FIXAÇÃO DE UM NOVO MONTANTE DEDUTÍVEL NO IRS E AOS PRÉMIOS A ATRIBUIR AOS TITULARES DE CONTAS POUPANCA-HABITACAO.