Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 30/DSUMC/2023 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a Secretaria-Geral da Administração Interna, Assuntos Eleitorais até 31 de dezembro de 2023

Despacho 5639/2023

Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 30/DSUMC/2023 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a Secretaria-Geral da Administração Interna, Assuntos Eleitorais AE até 31 de dezembro de 2023.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, em conjugação com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no âmbito do procedimento n.º 30/DSUMC/2023 - aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a SGMAI-AE até 31 de dezembro de 2023 e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 19509/2023/SG/DSUMC/DCP, de 11 de maio de 2023, da Secretaria-Geral da Administração Interna:

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no secretário-geral da Administração Interna todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual.

12 de maio de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316469937

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.