Consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios abrangidos pela operação de execução de cadastro na área da Área Integrada de Gestão da Paisagem Palheiras à Penha

Edital 756/2023

Sumário: Consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios abrangidos pela operação de execução de cadastro na área da Área Integrada de Gestão da Paisagem Palheiras à Penha.

José Francisco Tavares Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 28-A/2020, de 26 de junho, faz saber que, de 15 de maio de 2023 a 26 de maio de 2023, vai decorrer o período de consulta pública sobre os dados de caracterização provisória dos prédios e baldios abrangidos pela operação de execução de cadastro na área da AIGP Palheiras à Penha, abaixo representada graficamente.

Durante o referido período, os proprietários, comproprietários, superficiários, usufrutuários, bem como os arrendatários dos prédios (rústicos) devem comparecer no Gabinete de Consulta Pública, na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital para consultarem os dados de caraterização dos seus prédios e para se pronunciarem sobre eventuais erros da informação recolhida durante a operação de execução de cadastro.

As reclamações relativas à caraterização dos prédios são apresentadas em formulário próprio, denominado "Auto de Reclamação".

Os Autos de reclamação estão disponíveis e são entregues no Gabinete de Consulta Pública, instalado na Câmara Municipal de Oliveira do Hospital.

As reclamações têm de ser devidamente fundamentadas e especificar as alterações ou retificações pretendidas.

Todas as consequências resultantes de erros introduzidos no cadastro por demarcação incorreta de prédios são da responsabilidade dos respetivos titulares.

Para constar e legais efeitos, se torna público este Edital, que vai ser publicado no site do Município Oliveira do Hospital e afixado nos locais públicos habituais do concelho, bem como divulgado em jornal local e nacional, e ainda na 2.ª série do Diário da República.

18 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Francisco Tavares Rolo.

(ver documento original)

316381995

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-06-26 - Decreto-Lei 28-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem