Aviso 9461/2023
Sumário: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Expansão da Cidade e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), consubstanciada na Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU).
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Expansão da Cidade e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), consubstanciada na Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU)
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto que, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de abril de 2023, a Assembleia Municipal de Braga, em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2023, deliberou aprovar a "Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Expansão da Cidade e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), simples, concretizada na Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU)".
Mais torna público que os elementos relativos à aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Expansão da Cidade e respetiva Operação de Reabilitação Urbana, são divulgados na página eletrónica do Município de Braga em www.cm-braga.pt.
3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Expansão da Cidade
(ver documento original)
316432521
Aviso 9461/2023, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Município de Braga
- Fonte: Diário da República n.º 93/2023, Série II de 2023-05-15
- Data: 2023-05-15
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Expansão da Cidade e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), consubstanciada na Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU)
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5352740.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
307/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
-
2012-08-14 -
Lei
32/2012 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
Aviso
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