Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Espaço Central e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), consubstanciada no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)

Aviso 9460/2023

Sumário: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Espaço Central e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), consubstanciada no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Espaço Central e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), consubstanciada no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto que, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de abril de 2023, a Assembleia Municipal de Braga, em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2023, deliberou aprovar a "Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Espaço Central e da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), sistemática, concretizada no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)".

Mais torna público que os elementos relativos à aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana Espaço Central e respetiva Operação de Reabilitação Urbana, são divulgados na página eletrónica do Município de Braga em www.cm-braga.pt.

3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Espaço Central

(ver documento original)

316432919

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.