Discussão pública relativamente a Delimitação de Unidade de Execução, sito Estrada Regional n.º 1 - Pópulo, freguesia do Rosto do Cão (Livramento)

Aviso 9314/2023

Sumário: Discussão pública relativamente a Delimitação de Unidade de Execução, sito Estrada Regional n.º 1 - Pópulo, freguesia do Rosto do Cão (Livramento).

Por deliberação camarária de 8 de março de 2023, a Câmara Municipal de Ponta Delgada decidiu, por unanimidade, proceder à discussão pública da delimitação de uma Unidade de Execução a levar a cabo uma operação de loteamento urbano num terreno com 87.600 m2, sito Estrada Regional n.º 1 - Pópulo, freguesia do Rosto do Cão (Livramento).

Deste modo e nos termos o artigo 91.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, Decreto Legislativo Regional 35/2012/A, de 16 de agosto, informa-se todos os interessados que a Câmara Municipal procede à abertura de um período de discussão pública, de um prazo de dias 30 dias seguidos, que começam a contar 5 dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial, recebendo assim sob a forma escrita, todos os comentários, formulação de sugestões e apresentação de informações que possam ser consideradas no âmbito da delimitação de unidade de execução, para a Estrada Regional n.º 1 - Pópulo, freguesia de Rosto do Cão (Livramento), concelho de Ponta Delgada, dando assim inicio ao processo de discussão pública.

O aviso da unidade de execução encontra-se disponível na Loja do Munícipe - PDL Total e na web página da Câmara Municipal www.cm-pontadelgada.pt.

31 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral.



(ver documento original)

316402754

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-16 - Decreto Legislativo Regional 35/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.