Cessação da comissão de serviço de Simão Abel de Brito Neves no cargo de chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização

Aviso 9311/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço de Simão Abel de Brito Neves no cargo de chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização.

Cessação da comissão de serviço de Simão Abel de Brito Neves no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara datado de 20 de fevereiro de 2023, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, foi autorizada a cessação da comissão de serviço do licenciado Simão Abel de Brito Neves do cargo de Chefe de Divisão Jurídica e de Fiscalização, por iniciativa do próprio com efeitos a 09 de abril de 2023.

19 de abril de 2023. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.

316390897

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.