Designação do responsável pelo acesso à informação do Município de Palmela

Aviso 9309/2023

Sumário: Designação do responsável pelo acesso à informação do Município de Palmela.

Designação de Encarregada de Proteção de Dados do Município de Palmela

Faz-se público que, por despacho do Presidente da Câmara datado 31 de março de 2023, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, alínea c) da Lei 58/2019, de 8 de agosto, foi designada a licenciada Cristina Isabel Craveiro Vicente de Sena Ferreira, jurista, integrada na carreira técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, como Encarregada de Proteção de Dados do Município de Palmela.

O referido despacho de designação foi ratificado por deliberação da Câmara, tomada em reunião realizada em 05 de abril de 2023, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquia Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro.

A designação produz efeitos a partir de 01 de abril de 2023, com caráter transitório e vigora, previsivelmente, pelo período de seis meses, ou até que esteja concluído o trabalho de avaliação em curso, e seja designada/o substituta/o.

13 de abril de 2023. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados