Subdelegação de competências do presidente do conselho de administração na diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Susana Vaz

Despacho 5467/2023

Sumário: Subdelegação de competências do presidente do conselho de administração na diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Susana Vaz.

Despacho de subdelegação de competências do Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Pimenta Marinho, na Diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Susana Vaz

O Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, Dr. António José da Silva Pimenta Marinho, no uso das competências que lhe foram delegadas por deliberação do Conselho de Administração de 9 de março de 2023, subdelega na Diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Susana Cristina Oliveira Vaz, os poderes necessários para a prática dos atos previstos no n.º 1 do artigo 12.º e no artigo 19.º, ambos do Decreto-Lei 127/2014, de 22 de agosto, e nos artigos 26.º, 27.º e 32.º do Regulamento 86/2016, de 27 de janeiro:

a) Decidir sobre os pedidos de averbamento de elementos constantes da licença, quando consistam:

i) Na alteração da direção clínica;

ii) Na alteração de responsabilidade técnica;

iii) Na correção de manifestos erros ou lapsos de escrita;

iv) Na alteração de toponímia;

v) Na alteração da entidade responsável pela exploração de estabelecimento prestador de cuidados de saúde;

vi) Na alteração da denominação social (firma);

b) Decidir sobre os pedidos de acumulação de direção clínica.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de subdelegação de competências deverá ser objeto de publicação.

Mensalmente o subdelegado deverá apresentar ao Conselho de Administração um reporte dos atos praticados.

O presente despacho produz efeitos desde 9 de março de 2023, ficando, por este meio, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, ratificados todos os atos, entretanto, praticados.

9 de março de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, António Pimenta Marinho.

316424998

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-08-22 - Decreto-Lei 127/2014 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, incluindo os estabelecimentos detidos por instituições particulares de solidariedade social (IPSS), bem como os estabelecimentos detidos por pessoas coletivas públicas.